...a primeira audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara para debater sobre o polêmico substitutivo do senador
Eduardo Azeredo, combinando três projetos em tramitação na casa: um de autoria do preseidente do Senado, Renan Calheiros e outros dois vindos um da Câmara e outro também do Senado.
O professor Pedro Antonio Dourado de Rezende, da UNB, é um dos convidados a expor suas idéias e promete pôr muita lenha na fogueira (de vaidades) que arde no Congresso. Vale a pena ler parte da arumentação do professor Pedro em
artigo recente, postado no seu site. Em especial as sobre o
risco legislativo implícito no projeto de lei, e que tem embasado a argumentação de muitos advogados contrários ao projeto. Entre eles, o professor e advogado
Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e representante do movimento Creative Commons no Brasil.
Referindo-se ao PL de Azeredo como "Projeto Frankenstein", por, ao combinar os três projetos ter modificado muitas das propostas para pior, Ronaldo Lemos considera que o grande pecado da iniciativa é partir para a criminalização de delitos já passíveis de punição pela legilação brasileira, por serem facilmente enquadráveis como calúnia, difamação, lesão, invasão e ou destruição do patrimônio, entre outros.
Mas há os que, como eu, não vêem mal algum que, mesmo que a legislação vigente cubra a grande maioria das barbáries virtuais, haja a definição clara de que a criação e a difusão de vírus, a interceptação de dados e o monitoramento de um computador à distância sejam considerados crimes.
Portanto, há muito ainda o que discutir sobre a matéria. Não àtoa, a primeira tentativa de um projeto de lei dispondo sobre crimes cometidos na área de informática, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, data de 1999. Levou quatro anos para ser aprovado na Câmara e baixar no Senado, onde foi mesclado a dois projetos posterioresÇ um de 2000, do senador Renan Calheiros e nunca levado muito à sério, e outro de 2002.
Que venham as audiências públicas, então... Estaremos acompanhando.