Contrariando o Ministério das Comunicações, que preferia o modelo do Telefone Social, o O Conselho Diretor da Anatel aprovou ontem, dia 15 de dezembro, por maioria, o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice). Trocando em miúdos, o telefone fixo pré-pago.
O novo serviço entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 e terá oferta obrigatória como plano básico de serviço, para uso exclusivamente doméstico, limitado a um acesso por domicílio. A assinatura do Aice custará aproximadamente R$ 16,50, sem tributos.
A chamada local do Aice terá o mesmo valor cobrado nas demais classes do plano básico do STFC na modalidade local, acrescido de uma taxa de atendimento correspondente a dois minutos. Ou seja: os usuários do AICE não terão direito à franquia de 200 minutos, nem modulação horária.
Assim como nas chamadas efetuadas em outros serviços de telecomunicações, o Aice será tarifado por tempo de utilização. As tarifas estarão sujeitas a reajuste anual, observando-se os critérios aplicáveis às tarifas da classe residencial.
Previsto nos artigos 3º (inciso II) e 19º do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) - publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de junho de 2003 e que integra os Contratos de Concessão que vigorarão a partir de janeiro do ano que vem -, o Aice foi objeto de debate da Consulta Pública nº 457, realizada entre junho e setembro de 2003, e da Consulta Interna nº 190, de junho de 2005. O Aice também foi amplamente discutido com a sociedade em audiências públicas realizadas em Recife (29 de agosto e 19 de setembro de 2003), Belo Horizonte (5 de setembro) e Porto Alegre (12 de setembro).
A propósitoA título informação, os planos de Hélio Costa eram transformar o telefone social em uma alternativa ao AICE (Acesso Individual de Classe Especial, serviço para usuários de baixa renda criado por um decreto de Lula, de número 4.769 de 2003, e que as operadoras terão a obrigação de oferecer a partir do ano que vem, com a entrada em vigor dos novos contratos de concessão). E é aí que morava o perigo.
Pelas normas do decreto de Lula, a assinatura do AICE custaria cerca de R$ 12,5, sem franquia de uso. As ligações, R$ 0,12 por minuto. Para quem usa pouco o telefone, ou mais recebe do que faz ligações, a conta sairia muito barata. Na comparação com o telefone social, daria prejuízo para as operadoras.
Segundo a regras do telefone social anunciadas pelo ministro em meados do ano, a assinatura básica custará entre R$ 19,90 e R$ 14,90 e dará direito a uma franquia de 60 pulsos ou 100 minutos de ligações locais. As chamadas interurbanas (DDD) e para celular serão pré-pagas: o usuário terá que comprar um cartão (como o da telefonia celular). Para essas ligações, será cobrado o mesmo valor da tarifa dos fixos tradicionais. Para fazer chamadas locais além da franquia de 60 pulsos ou 100 minutos, o cliente também terá que comprar um cartão. E, nesse caso, pagará bem mais pelo minuto extra: R$ 0,31.
Resumindo: a alternativa sugerida pelo Ministro seria um péssimo negócio para os consumidores que usam o "Pai de Santo" (aquele telefone que só recebe). E um ótimo negócio para as operadoras.
A extensão da oferta a todos os interessados em ter um telefone social também resolveria o problema de isonomia. Será? Está aí algo que deve ser analisado com calma. Muita calma.
Na prática, parece que a decisão da Anatel, ao elevar os valores da assinatura e da tarifa do AICE, acabou prejudicando mais o consumidor que o modelo do telefone social proposto pelo ministro. E, mais uma vez, beneficiou as operadoras. Mas é preciso fazer as contas com calma, muita calma.
Tem maisNo fim do dia, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, informou que o relatório da Anatel que aprova o AICE embute a possibilidade de substituição do programa pelo telefone social, defendido pelo ministro Hélio Costa. A informação é da publicação eletrônica
Telecom Online. Se o decreto criando o telefone social for aprovado pelo presidente Lula, automaticamente o AICE deixa de existir. Acontec que, no início desta semana, a Casa Civil se posicionou contrária ao telefone social.
Ainda segundo o telecom Online, o regulamento do AICE prevê sua implantação até o dia 30 de junho de 2006 em todas as cidades com mais de 500 mil habitantes. Já nas localidades com 300 mil habitantes até 500 mil habitantes, o prazo é um pouco maior: 31 de dezembro de 2006.
Atualização: Leia o post "
Pai de Santo"